Home Schooling e Escolaridade Compulsória

Começo declinando o ponto do qual tenho minha vista e perspectiva. Sou um liberal clássico que está bem mais próximo de ser um anarquista libertário do que de ser algo que às vezes é chamado de liberal social.

O partido do atual presidente se chama PSL: Partido Social Liberal. Embora tenha votado em Jair Bolsonaro na última eleição presidencial, não o fiz pelo partido que o abrigou ou que ele adotou. Fi-lo por quem Jair Bolsonaro representou nessa eleição: do aspecto negativo, a a anti esquerda e o anti petismo; do ponto de vista positivo, o combate sério à corrupção e ao crime, com a necessária defesa e valorização das polícias, na área da Justiça, a ênfase nos direitos individuais clássicos, não os assim chamados direitos sociais, na vida social e nas relações trabalhistas, o liberalismo tão clássico quanto possível na economia, a redução do tamanho do estado, e o realinhamento do Brasil com os Estados Unidos na política externa (e não com a Europa, nem muito menos com a África e o Oriente Médio, nem com a China e a União Soviética) e a consequente oposição à tentativa da ONU de se tornar um governo global.

Não sou um conservador. Sou a favor do aborto sob demanda dentro dos primeiros meses da gravidez, sou a favor da liberdade das pessoas se relacionarem afetiva e sexualmente com quem quiserem, em relacionamentos mono ou pluri, tanto no aspecto afetivo como sexual, sem intervenção do governo, que deve se abster de interferir com a vida das pessoas, sou a favor do direito ao suicídio e da eutanásia, sem ou com assistência, etc. Embora tenha voltado a ser membro de igreja há uns dez anos, depois de quarenta anos longe, não o fiz por aceitação dos seus aspectos credais, confessionais e dogmáticos, nem mesmo morais, mas, sim, pela vida comunitária que algumas igrejas oferecem, como é o caso da minha, qualificada pelo seu pastor titular como sendo uma igreja de baixa demanda: que oferece oportunidades de você fazer o que tem interesse em fazer e não exige que você não faça quase nada além de demonstrar respeito pelos outros e pela igreja, como instituição – algo que eu faço sem nenhum esforço, por ter nascido na igreja e crescido dentro dela. Isso não quer dizer que não tenha minhas convicções nem meus valores. Certamente eu os tenho e não me furtarei de desfraldá-los aqui neste artigo.

Se você tem dúvida sobre a diferença entre ser um liberal clássico e ser um anarquista libertário, passo a explicar. Os dois são parentes próximos. Ambos são defensores radicais da liberdade. Nenhum dos dois confia em governo ou gosta de governo – e a razão é simples de entender: qualquer poder que o governo tiver, é tirado à força de você, qualquer dinheiro que o governo tiver, é roubado de você. A atitude dos dois para com governos é aquela do autor do dito famoso: si hay gobierno, soy contra – y si no hay, también lo soy. A única diferença entre o liberal clássico e o anarquista libertário é uma diferença que eu chamo de cálculo na análise da resposta a esta pergunta:

  • Devo eu defender uma forma organização social com um governo mínimo, que tem três poderes, mas atribuições e funções absolutamente limitadas, estritamente controladas e severamente vigiadas,
  • Ou devo defender uma organização sociedade anárquica, sem nenhum governo, onde todos os conflitos se resolvem na base da conversa, da negociação, na pior das hipóteses, de uma arbitragem ad hoc, diante de um árbitro em que ambos confiam?

Quem responde “sim” à primeira pergunta, é um liberal clássico; quem responde “sim” à segunda pergunta, é um anarquista libertário.

Os dois brigam um com o outro sobre qual dessas duas posições contribui para que o indivíduo – você e eu, no caso — tenha mais liberdade. Os dois querem a maior liberdade possível, e, portanto, concordam no tocante aos fins. Mas discordam quanto aos meios: qual forma de organização da sociedade dá mais liberdade aos indivíduos? Por isso me referi à disputa entre eles como uma questão de cálculo.

À primeira vista, o anarquista libertário parece sair ganhando, porque nenhum governo retira dele alguma liberdade. No caso do liberal clássico, por mais mínimo que seja o governo que ele defende, esse governo sempre vai lhe roubar um bom pedaço de sua liberdade. A menos que o país em que você mora tenha uma milícia ou um exército profissional, seu governo vai compelir você a prestar serviço militar para a eventualidade de precisar defender seu país numa guerra. Lá vai uma parcela de sua liberdade. Se ele tiver uma milícia ou um exército profissional, seu governo vai compelir você a pagar pelos seus serviços com o seu rico dinheirinho — através de impostos. E lá vai uma parcela de sua liberdade. E assim vai.

Como é que o liberal clássico se defende dos argumentos do anarquista libertário? Defende-se alegando que o anarquista se engana sobre a natureza humana… O liberal clássico argumenta que o anarquista libertário tem uma visão muito otimista e ingênua da capacidade do ser humano de viver em comunidade, em paz com os seus concidadãos, sem um poder maior que impeça que os mais fortes ajam com violência para com os mais fracos, roubando suas propriedades, seu dinheiro, obrigando os mais fracos a trabalhar para eles de graça ou apenas em troco de casa e comida (trabalho escravo), etc. Se não houver um governo, ainda que com atribuições mínimas, desde que nessas atribuições estejam incluídas fazer leis e baixar normas, cuidar para que elas sejam cumpridas, prender e punir quem não as obedece, etc.

Esse argumento do liberal clássico não é sem mérito.

No entanto, disse lá atrás, na primeira linha, que, à medida que o tempo passa, e pra mim já passou um bocado, eu, que comecei sendo um liberal clássico radical, tenho me inclinado cada vez mais na direção do anarquismo libertário. Isso porque mesmo o governo mínimo do liberal clássico não consegue defender você contra ele próprio ou não tem interesse em fazê-lo. O governo, mesmo com atribuições mínimas, é sempre a maior ameaça ao cidadão. Maior mesmo que o crime organizado. A maior dificuldade que um povo que vive sob um governo liberal clássico tem – e o povo que mais se aproximou de viver essa experiência foi o americano, nos cinquenta anos de 1865 a 1914 – está no fato de que o governo vai aproveitar qualquer situação, seja uma guerra, como a Primeira Guerra de 1914-1918, seja uma crise econômica, como a Depressão que aconteceu depois do crash da bolsa americana em 1929, seja qualquer outro tipo de emergência, real ou imaginada, para dizer ao povo e ao Congresso: estamos numa crise séria, é preciso que o Congresso aumente as atribuições e os poderes do governo, ainda que excepcionalmente, porque, se não fizer isso, todo mundo vai se ferrar. E o Congresso, com medo de ser responsabilizado pelo povo, que não reelegerá os seus membros se a crise não terminar, cede e dá mais poderes ao governo – e nunca mais vai conseguir devolver esses poderes a quem deveria ter ficado com eles, o povo.

O que é que tudo isso tem que ver com a questão do bendito Home Schooling?

Tem tudo que ver. Se a frequência à escola não fosse compulsória para determinadas faixas etárias, que hoje, se não me engano, vai dos quatro aos dezessete anos, ninguém estaria brigando pelo direito de educar seus filhos em casa, sem precisar enviá-los para a escola durante quatorze anos!

Quando eu entrei na escola (pública, notem bem) no início dos anos 50, a escolaridade já era compulsória – mas era compulsória apenas por quatro anos (o Curso Primário), para crianças de 7 a 10 anos. Depois a duração da escolaridade compulsória foi dobrada, para oito anos, passando a ser o equivalente ao Primário e o Ginásio, na denominação que tinham naquela época (creio que era Ensino de 1º Grau de Oito Anos), e as crianças tiveram sua sentença estendida para a idade de 7 a 14 anos. Depois o Ensino de 1º Grau virou Ensino Fundamental e não custou muito para o governo estender o Ensino Fundamental para nove anos – aumentando um ano na escolaridade compulsória: nove anos (6 a 14). Isso porque esse ano extra foi tirado da Educação Infantil, que durava três anos, mas não era obrigatória, e transferido para o Fundamental. Mas logo veio a bomba: o Ensino Infantil, agora de dois anos (faixa etária de 4 e 5) e o Ensino Médio, de três (faixa etária de 15 a 17), passaram a integrar a escolaridade compulsória, que foi estendida para quatorze anos (faixa etária dos 4 aos 17).

Belíssimo, não é? As crianças de hoje têm quatorze anos de sua liberdade retirada delas, à força, pelo governo, sem que este tenha consultado as crianças ou seus pais para ver se eles achavam se isso era bom ou ruim. Quando consulta alguém, o governo consulta as corporações de professores, diretores, supervisores, orientadores, donos de escola, etc. Esses têm total interesse em aumentar o escopo do seu campo de trabalho.

Mas a coisa ainda ficou pior. O ano letivo, quando eu entrei na escola, era de 140 dias. De lá passou por 160, por 180 e hoje é de 200.E tem gente que defende 240 dias. O número de horas de permanência na escola, que, quando eu estava no Primário, era de três horas diárias (a escola tinha três turnos: 8 às 11, 11 às 14 e 14 às 17 horas), aumentou para quatro, depois para cinco horas, os turnos se reduziram para dois (7 às 12 e 13 às 18 horas, por aí).  E há um movimento a todo vapor querendo que as crianças permaneçam encarceradas na escola em tempo integral, o tempo todo – ou, pelo menos, sete horas por dia (com chance de que isso aumente para oito, nove e até dez). O governo quer ter nossas crianças em suas mãos o máximo do tempo possível para quê? Para poder doutrina-las, de modo a que elas nunca venham a conseguir escapar de suas doutrinas e do seu poder?

Se a escola fosse uma coisa boa, e fosse realmente percebida como tal, não seria preciso obrigar as pessoas a colocar seus filhos na escola, privando-os de sua liberdade, e os pais de sua companhia, durante os melhores anos da vida das crianças, não é verdade?

Vocês já notaram que, sem querer, a escola reconhece que é uma prisão? Quando alguém não vai bem, academicamente, ele é punido: é reprovado. A escola poderia achar formas de lidar criativamente com o que, para ela, é um problema. Mas reprovar o aluno e obriga-lo a repetir o ano inteiro em que foi reprovado, não só as matérias em que foi reprovado. Isso significa obriga-lo a cursar de novo as mesmas coisas que não interessam ao aluno (se o conteúdo curricular fosse interessante, o aluno estudaria, pelo menos um pouco, não iria faltar, e não seria reprovado). A própria escola, quando quer punir um aluno, dá-lhe mais escola, como punição. Querem outro exemplo? Quando alguém não vai bem ou não se comporta bem na escola cai vítima da retenção: fica na escola por mais tempo depois das aulas. De novo, a própria escola, para punir, obriga o aluno a ficar mais tempo dentro dela, como punição… Se fosse bom, agradável e benéfico ficar dentro da escola, a punição não seria ficar mais tempo dentro dela, não é verdade?

Se a extensão da escolaridade compulsória, o “espichamento” do calendário escolar, o aumento das horas de permanência diária na escola redundassem em mais e melhor aprendizagem, eu não precisaria estar escrevendo este artigo. O problema é que, quanto mais escola o governo tenta enfiar goela abaixo das crianças, adolescentes e jovens (pensando que o está fazendo mente adentro), pior: as crianças, os adolescentes e os jovens resistem bravamente e aprendem menos. O problema da escola obrigatória não se resolve com mais escola obrigatória. Resolve-se com menos, ou com nenhuma, escola.

Os alunos em geral demonstram criatividade, inteligência e motivação natural para aprender quando fora da escola, fazendo coisas de seu interesse, que passam longe do currículo da escola. Quando dentro da escola, porém,  parece que, como disse Tolstói, que “se aposentaram da vida”. Puro tédio, decorrente de falta de interesse. A escola, porém, não reconhece esse fato: os psicólogos da educação e os pedagogos inventaram dificuldades de aprendizagem uma atrás da outra, desordens de déficit de atenção, etc. Uma camiseta que eu vi nos Estados Unidos uma vez dá a dimensão exata. Ela dizia: “ADD? No way! Just not interested!” (“Desordem de Déficit de Atenção? De jeito nenhum! Eu simplesmente não estou interessado!”).

Em países mais civilizados do que o nosso, se os pais têm interesse, capacidade e disponibilidade de tempo para assumir a educação dos seus filhos, eles têm liberdade para assumi-la. Têm de prestar contas de tempo em tempo do que os filhos estão aprendendo, mas não precisam obrigar seus filhos a se levantar às 6h15 num Inverno como o que está havendo nos Norte dos EUA agora (como os meus netos lá têm de fazer [duas netas de sangue e um casal de netos “herdado by law”]).

Aqui no Brasil, se um casal, apesar de pagar impostos escorchantes, boa parte dos quais vai para sustentar um sistema escolar público falido, resolvem educar seus filhos em casa, no que nos EUA se chama de Home Schooling, eles vão presos – porque incorreram no crime de desobedecer a lei da escolaridade compulsória — desobedeceram ao governo, tentando recuperar um pouquinho de sua liberdade.

O que a recente medida do governo fez foi permitir que os pais que assim desejem, que tenham capacidade e tempo disponível, possam educar seus filhos em casa, sem ser presos. É isso. Só isso. A medida abriu uma exceçãozinha na lei da escolaridade compulsória. Aqueles que acham a escola pública uma beleza, têm certeza de que os filhos estão recebendo uma educação de fazer inveja à Finlândia e à Coreia do Sul juntas na escola, fiquem tranquilos: poderão deixar seus filhos se deliciando na escola pública (ou particular) pelo tempo que eles pais desejarem. Mas perguntem a opinião dos filhos, antes.

Bastou o novo  governo, meio de direita, meio liberal, tomar essa medida sensatíssima e de mínimo impacto, e a esquerda começou a ter chiliques. Chiliques mesmo. As crianças não vão para a escola apenas para adquirir conhecimentos (como se adquirissem), diz a esquerda, mas também para se socializar, para aprender a conviver, a respeitar o outro, a tolerar diferenças…

Até aparece… Será que esse pessoal já passou um dia numa escola pública típica? Ou, então, numa escola particular no centro de São Paulo ou nos melhores bairros da cidade? Os torcedores das torcidas uniformizadas, que frequentam os campos de futebol e fazem deles e da vizinhança um campo de batalha, passaram todos pela escola compulsória – de cabo a rabo. Esses torcedores foram socializados? Aprenderam a conviver? Aprenderam a respeitar os outros e a tolerar diferenças? Se aprenderam, de onde vem tanto ódio e tanta violência.

A verdadeira socialização se faz em casa ou debaixo da influência da família nuclear, da família estendida, e da comunidade. Deveria se fazer socialização também pela televisão e pela Internet, mas nós sabemos que isso não acontece, não é?

Todo mundo que está lendo este artigo (se alguém chegou até aqui) sabe que uma novela da Globo, até mesmo a das 19h, quanto mais a das 21 e as séries que passam depois, são um perigo maior para a socialização das crianças e adolescentes do que um casal bem intencionado que resolve educar seus filhos em casa, para que eles não sejam bombardeados, dentro da sala de aula, por um monte de lixo de vários matizes, e, fora da sala de aula, mas dentro dos muros com arames farpados, sejam vítimas de bullying, assédio sexual, ofensas morais geralmente expressas em uma linguagem de fazer corar a torcida PonTerror da Ponte Preta de Campinas…

Na Internet, mesmo no Facebook, a violência verbal, a linguagem mais do que chula, obscena, o desrespeito, a intolerância – quase tudo ali subverte a socialização dos adolescentes e jovens que frequentam a plataforma muito mais do que Home Schooling (se é que Home Schooling a subverte, que eu nego). Mas, para a esquerda chilicosa, um casal educando os filhos em casa é um perigo ainda maior.

Quem inventou a escola estatal e a escolaridade compulsória foi Martinho Lutero, na região da Saxônia, na Alemanha, a partir de 1525 (vai fazer 500 anos: esquerda, hoje a maior defensora da escola estatal e compulsória, deve se preparar para comemorar!). Enquanto o pedaço do mundo em que Lutero vivia era ainda católico, ele nem pensava em exigir que a escolaridade fosse obrigatória nem em sugerir que o estado a custeasse (a Igreja Católica fazia isso). Quando o Príncipe Frederico III, o Sábio, deixou evidente que havia se tornado luterano, e, por causa disso, todo mundo na Saxônia virou luterano da noite para o dia (pelo princípio do cujus regio, ejus religio – aquela que for a religião do rei será a religião de todo mundo), Lutero começou plantar escolas ao lado de tudo que era igreja, e exigiu do Príncipe que a escolaridade fosse compulsória, bem como que o Príncipe custeasse todo o sistema escolar (como já custeava todas as igrejas tornadas luteranas, pagando até salário dos padres tornados pastores). O mundo pode culpar Lutero por pelo menos dois grandes males: a estatização da escola e a escolaridade compulsória.

Vai ser preciso muito Trump e muito Bolsonaro para reverter isso…

Em Editorial de 14/9/18, o Estadão opinou de forma sensata e elogiou o fato de que, sob a liderança, no caso, do Ministro Alexandre de Moraes, o STF reconheceu que a Constituição não proíbe home schooling mas que ela, a educação em casa, precisa ser, primeiro, regulamentada pelo congresso, diante da exigência constitucional da escolaridade compulsória. Isso retarda uma medida inevitável — mas é um sinal positivo de que o STF vai reduzir o seu “ativismo jurídico”, em que legisla nas lacunas e nos interstícios da lei. Pessoalmente, porém, eu teria preferido que o STF tivesse votado com o magnífico relatório do Ministro Relator, Barroso, favorável a home schooling.

 Para terminar, vou acrescentar trechos adaptados de um post recente meu no Facebook. Nesse trecho falo em escolaridade obrigatória em vez de compulsória. É basicamente a mesma coisa.

Home Schooling não é uma medida destinada a quem não a quer ou não tem condições (intelectuais ou de disponibilidade) de se valer dela.

Primeiro ponto importante:

O foco da medida não é obrigar ninguém a se valer de Home Schooling: é LIBERAR, quem quiser e puder educar em casa os próprios filhos, DE SER OBRIGADO A COLOCAR OS FILHOS NA ESCOLA.

Segundo a legislação brasileira atual, os pais cujos filhos não frequentam uma escola durante a idade de escolaridade obrigatória (acho que é de 4 a 17 anos, hoje) cometem um crime. Acho isso um absurdo. Em um país democrático e minimamente liberal, os pais devem ter o direito de fazer uma escolha livre: colocarem ou não colocarem seus filhos na escola. Colocando-os, devem ter o direito de os tirarem da escola quando quiserem. O Estado que vá cuidar de segurança, da ordem, das invasões de refugiados, dos que invadem fazendas alheias, ocupam prédios de apartamento que não seu seus, que vá fiscalizar empresas que colocam em risco a vida e o bem-estar da população, como a Vale – que, absurdamente, ainda são, em parte, do governo.

Segundo ponto importante:

Porque o estado resolveu tornar a escolaridade obrigatória, ele se viu forçado a investir na educação pública, gratuita, para que ninguém fosse obrigado a fazer algo (colocar os filhos na escola) e ainda por cima ter de pagar para poder cumprir a obrigação.

Logo, a imposição de uma obrigação legal absurda aos pais (a escolarização obrigatória de seus filhos) acarretou a criação de um dever absurdo ao Estado (o fornecimento de educação pública gratuita — supostamente gratuita, pois todos nós pagamos por ela).

O que os países que possuem sistemas de educação pública gastam hoje com a educação é um absurdo: esses gastos impõem uma sobrecarga de impostos à população que está levando à falência a maior parte dos estados.

Fornecer quatro anos de educação primária, parecia razoável. Mas quatorze! E quem não tem filhos em idade escolar, ou simplesmente não tem filhos, ou que tem filhos em idade escolar mas frequentando escola particular, pagam, através de seus impostos, por uma educação da qual não se beneficiam. As famílias cujos filhos estudam no Dante ou no Porto Seguro, ou, no nível superior, na PUC ou no Mackenzie, continuam a pagar, com seus impostos, o altíssimo custo da USP, da UNICAMP da UNESP, universidades de elite, frequentadas em grande parte pela classe média a alta, e das FATECs no Estado de São Paulo, e o de não sei quantas Universidades Federais, Institutos Federais, CEFETs, e outros, frequentados pela classe média para baixo. Essas são instituições gratuitas que atuam além do nível da escolaridade obrigatória, e que, portanto, se existem (não deviam), não poderiam, de forma alguma, ser gratuitas.

Não sou tributarista, mas tenho certeza de que nossa carga de impostos poderia cair quase pela metade se a educação pública, de todos os níveis, terminasse do dia para a noite.

Terceiro ponto importante:

O altíssimo custo da escola pública não se traduz em uma educação de qualidade. Todo mundo que eu conheço, até a maior parte dos meus ex-colegas esquerdinhas na Faculdade de Educação da UNICAMP, defensores da manutenção e da expansão da escola pública (e até da proibição da escola particular), quando pode, coloca os filhos em escolas particulares, pagas, pagando duas vezes pela educação de seus filhos: diretamente para a escola particular, indiretamente pelos impostos que precisam continuar a pagar para sustentar a escola em que não querem deixar seus filhos, porque a qualidade de sua educação é baixa que ela virou um risco para a vida e a segurança das crianças, dos adolescentes e dos jovens.

Quarto ponto importante:

Façamos uma conta rápida, para terminar.

Em 1950, um aluno cumpria 3 horas por dia, durante 140 dias por ano, durante 4 anos – 1.200 horas de escolaridade compulsória.

Em 2020, um aluno vai cumprir 8 horas por dia (vai chegar lá), durante 200 dias por ano, durante 14 anos: 22.400 horas de escolaridade compulsória.

Aumento de quase vinte vezes ou por volta de 1.800%, ao longo de setenta anos.

Este é o tamanho do aumento da servidão de nossas crianças, adolescentes e jovens ao longo dos últimos setenta anos.

POR FIM:

A única coisa que Decreto do Governo Bolsonaro faz é FACULTAR, isto é, RESTITUIR O DIREITO, aos pais que desejam e tem condições intelectuais, materiais, e de disponibilidade de fazer isso, de educar seus filhos fora da escola, em casa ou onde quer que queiram.

NOTE-SE BEM:

  1. O Decreto não obriga ninguém a fazer isso, em especial os que não querem e os que não podem, por qualquer razão (até mesmo ideológica).
  2. O Decreto nem de longe contempla acabar com a Escola Pública, nem mesmo com a Universidade Pública ou Ensino Superior Público em outras modalidades (técnico ou tecnológico, por exemplo) – embora eu seja a favor disso.
  3. O Decreto obriga os pais que escolherem educar seus filhos em casa a submeter seus filhos a exames públicos que constatem que estão sendo educados.

É isso.

Salto, 2 de Fevereiro de 2019

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